Projeto propõe construção de reservatório em Área de Preservação Permanente - APP
O
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012) é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, tendo revogado o Código Florestal Brasileiro de 1965. Desde
a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal
suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas, tramitando por
12 anos na Câmara dos Deputados e somente em 2012 a câmara aprovou,
sendo mais favorável aos ruralistas, após o projeto foi encaminhado
para a Presidência da República, que em maio do mesmo ano a
presidente Dilma Rousseff vetou 12 pontos da lei e propôs a
alteração de 32 outros artigo.
O Novo Código Florestal envolve vários
pontos polêmicos, são três os que mais incomodam ruralistas e
ambientalista. Em primeiro lugar,
os parlamentares ruralistas, hegemônicos no Congresso, vem atuando a
favor de uma redução das faixas mínimas de preservação previstas
pelas APPs (Áreas de Preservação
Permanente). Os ruralistas também desejam obter permissão para
realizar determinadas culturas em morros, o que é vedado pelas APPs.
As zonas de RL (Reserva Legal) também são
foco de debate, uma vez que os ruralistas pretendem favorecer uma
redução das áreas de reserva.
De
acordo com o Art. 3º, inciso II do novo código florestal,
entende-se que Área
de Preservação Permanente – APP é área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger
o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Com
isso, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que integra a bancada
ruralista, declara que a legislação é pouco clara e quer mudança
no artigo do Código Florestal que traz a definição de APP, com
intuito de construir reservatórios de água para projetos de
irrigação mesmo que ele fique localizado em Área de Preservação
Permanente (APP) das propriedades rurais.
Como justificativa, o deputado destaca
a necessidade de se aumentar
da produtividade na
agricultura brasileira, pois menos de 10% da área plantada no país
são irrigados. Citando o exemplo de outro país, o mesmo diz que na
China, 60% da produção possuem irrigação,
informando ainda o Ministério da Agricultura tem como meta chegar a
pelo menos 14 milhões de hectares irrigados no Brasil até 2030. No
entanto, o parlamentar avalia que a atual
legislação é pouco clara
sobre o assunto e dificulta a expansão do uso da tecnologia, o que
ele acredita solucionar com a proposta.
De acordo com a Agência Câmara,
o texto tramita em caráter conclusivo e passará pelas
Comissões de Agricultura; de Meio Ambiente; e de Constituição e
Justiça. Se passar pelos três colegiados, não precisará ser
votado em Plenário.
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Fonte: Revista Globo Rural
